Legislação

A Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, criminaliza os maus tratos a animais de companhia.

 

“Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão.”

 

Caso da agressão resulte a “morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção” a punição é de “pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.”

 

O abandono dos animais de companhia é também punido.
“Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.”

 

Conheça todos os artigos desta lei:

Lei 69/2014 de 29 de Agosto
Código do Processo Penal
DL 276/2001 de 17 de Outubro
DL 313/2003 de 17 de Dezembro