APELO À ALTERAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Porque a voz de todos nós precisa de ser ouvida, veja a carta com este apelo para os grupos parlamentares no final deste artigo, e se concorda, faça ouvir a sua voz.

Escreva aos nossos deputados e ajude a alterar esta lei, para que TODOS os animais tenham os mesmos direitos!

Estes são os contatos dos Grupos Parlamentares para onde pode escrever:

PARTIDO CORREIO ELETRÓNICO
Bloco de Esquerda bloco.esquerda@be.parlamento.pt
PSD psd@psd.pt
PS comunicacao@ps.pt
PCP pcp@pcp.pt
CDS gabinetedomilitante@cds.pt
PEV pev@osverdes.pt
PAN geral@pan.com.pt

 

 

2016-10-13-1 2016-10-13-3 2016-10-13-5 2016-10-13-9 2016-10-13-11 2016-10-13-13 2016-10-13-16 2016-10-13-24 2016-10-13-25 2016-10-13-28 2016-10-13-33

Carta dirigida aos grupos parlamentares do PSD, PS, PCP, BE, CDS, PAN e PEV na Assembleia da República

 

Assunto: Alteração do estatuto jurídico dos animais e do regime sancionatório aplicável aos animais

  1. O estatuto jurídico dos animais é um tema que não tem conseguido reunir consensos, no âmbito do quadro legal existente no ordenamento jurídico português sobre esta matéria. A maioria da doutrina, bem como toda a jurisprudência têm entendido que os animais não podem ser titulares de direitos e que os normativos nacionais e internacionais que consagram “direitos dos animais” não assentam nessa titularidade, mas sim visa protegê-los “contra violências cruéis, desumanas ou gratuitas”.

De facto, mesmo Autores que defendem a dignidade dos animais e a existência de regras que garantam a sua protecção, entendem que não se trata de direitos dos animais, mas sim deveres dos humanos que só reflexamente protegem os animais, uma vez que recusam a via da atribuição da personalidade jurídica aos animais (cfr. Carla Amado Gomes, “Direito dos animais: um ramo emergente?”, in Animais: deveres e direitos”, Lisboa, 2015, ebook in www.icjp.pt, pág. 48 e seguintes).

É sabido que o actual Código Civil integra os animais no conceito de coisas (cfr. artº 202º), não se vislumbrando qualquer especial previsão que acautele o distinto tratamento que a sua natureza de seres vivos sensíveis justificaria. Mas essa opção está longe de ser inquestionável, quer no plano filosófico e axiológico, quer no plano estritamente jurídico, não sendo recente o debate público em torno desta matéria.

Efectivamente, a circunstância de os animais serem objecto de direitos que os humanos possuem sobre eles, designadamente o direito de propriedade, não os reduz necessariamente a coisas.

Se durante muito tempo vingou a ideia de que os animais eram coisas e deviam ser tratados como tal, hoje tal construção choca com o reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, capazes de sofrimento e de exteriorização desse sofrimento – não podendo, por isso, ser equiparados a coisas – e ainda com a necessidade de medidas vocacionadas para a sua protecção e salvaguarda face a actos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, sendo certo que esta nova forma de encarar o assunto tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas.

A protecção aos animais tem, nos tempos que correm, vindo a assumir cada vez mais um carácter de necessidade para uma sociedade que se pretende civilizada e atenta à dignidade dos seres vivos[1].

A natureza jurídica dos animais tem, de resto, demonstrado ser um assunto de considerável melindre onde os consensos são difíceis de alcançar. Se, nos primórdios do jurídico[2], o animal era expressamente considerado como uma coisa idêntica a todas as outras, a tendência evolutiva tem sido a da diferenciação[3].

Desde logo, é evidente que, se mesmo em relação a outros seres vivos os animais podem e devem ser alvo de uma categorização diferente (por terem, v.g, a capacidade de se locomoverem sozinhos e de estabelecerem rotinas comportamentais), então por maioria de razão deverão estar ainda mais distantes das coisas inanimadas.

Em Portugal, a protecção concedida legalmente aos animais é parca e insuficiente. Efectivamente, o regime jurídico vigente em Portugal é ainda tributário da concepção tradicional, que submete o tratamento da matéria ao regime jurídico das coisas, não obstante a evolução recente das ordens jurídicas de vários estados europeus, cujas soluções jus-civilísticas têm no passado inspirado a construção dos normativos vigentes entre nós.

Basta atentarmos na evolução legislativa sobre esta matéria que tem ocorrido na Alemanha, desde 1997: o parágrafo 90.º-A do Código Civil (BGB) afirma expressamente a distinta natureza jurídica dos animais não-humanos face às coisas, determinando a sua regulação em legislação especial, com recurso subsidiário à legislação relativa às coisas. O próprio texto da Lei Fundamental, aliás, especifica desde 2002, no seu artigo 20.º-A, no quadro dos deveres do Estado de protecção da natureza, a necessidade de protecção jurídica dos animais.

Idêntica é a solução jurídica adoptada na Áustria, dispondo o parágrafo 285.º-A do respectivo Código Civil (ABGB) precisamente no mesmo sentido da legislação alemã, afastando a natureza de coisas móveis e remetendo apenas subsidiariamente para o enquadramento das coisas.

Também na Suíça encontramos a colocação da questão no plano constitucional, determinando o artigo 80.º da Constituição de 1999 expressamente a especial protecção dos animais, acompanhando o respectivo Código Civil a mesma abordagem dos demais exemplos de legislação estrangeira já citados, ao afirmar no seu artigo 641.º que os animais não são coisas, aplicando-se-lhes o regime jurídico destas apenas na falta de legislação especial.

Mais recentemente, em 2015, a França juntou-se ao lote de países que deram o passo determinante no reconhecimento desta realidade, passando o Código Civil de 1804 a contar com uma disposição nova (o artigo 515-14) que claramente postula que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade” submetendo-os ao regime dos bens em tudo o que não estiver regulado especificamente pela legislação dirigida à sua protecção.

Esta temática do estatuto e do relevo jurídico dos animais não se circunscreve a uma discussão que decorre apenas no plano da legislação civilística nacional de alguns Estados, encontrando-se diversos elementos no Direito da União Europeia que aconselham uma nova abordagem. Já no protocolo n.º 31 ao Tratado de Amesterdão, em 1997, se previa a necessidade de ponderar o bem-estar animal, passando o Tratado de Lisboa a prever, desde 2007, no artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que a concepção de políticas da União deve ponderar as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sencientes.

Aliás, o auspicioso artº 13º do TFUE, introduzido pelo Tratado de Lisboa celebrado em 2007, operou, entre outras virtualidades, e pela primeira vez, a constitucionalização do estatuto dos animais como seres sensíveis/sencientes.

Ora, não há dúvidas que inúmeros ordenamentos jurídicos de países que integram a União Europeia, consagram já um feixe de direitos de que os animais são, eles próprios individualmente considerados, titulares.

Perante o actual quadro legal civilístico português, torna-se urgente que o legislador acompanhe a evolução legislativa que tem ocorrido em determinados países da União Europeia, ditos desenvolvidos e que têm demonstrado estar na vanguarda das iniciativas surgidas nesta matéria, e sendo Portugal um Estado-Membro da União Europeia de pleno direito e considerado civilizado, seria de todo desejável, senão imperativo, que se inserisse no leque destes países que têm revelado um elevado grau de desenvolvimento das respectivas sociedades, com as iniciativas legislativas a favor dos animais acima referidas.

Impõe-se, pois, avançar um pouco mais no sentido da afirmação dos animais como sujeitos de Direito, fazendo corresponder aos animais um estatuto específico adequado às suas necessidades e características, a exemplo do que se tem feito noutros Estados-Membros da União Europeia e mesmo a nível do Direito Comunitário, como atrás referimos.

Em Maio de 2016 foram entregues na Assembleia da República os Projectos de Lei nºs 164/XIII (elaborado pelo PS) e 171/XIII (elaborado pelo PAN), propondo ambos alterações ao regime consignado no Código Civil, visando estabelecer um estatuto jurídico dos animais, numa tentativa de proceder à clarificação da situação jurídica dos animais – ou seja, que não devem ser reconduzidos ao estatuto jurídico das coisas, reconhecendo que são seres vivos dotados de sensibilidade, salvaguardando-se os casos de aplicação subsidiária por ausência de legislação especial de protecção, alterando algumas disposições do Código Civil em conformidade e modificando alguma da sua organização sistemática.

  1. No que concerne ao regime sancionatório aplicável a determinadas condutas exercidas sobre animais, importa salientar o seguinte:

Existe em Portugal uma Lei de Protecção aos Animais[4] já com um longo período de vigência, que foi alvo de pequeníssimas e pontuais alterações, e que, por isso, mostrava estar completamente desactualizada e desenquadrada da realidade do mundo contemporâneo em que vivemos.

Esta Lei de Protecção aos Animais é um diploma com pouca extensão e profundidade, pois são poucas as normas que efectivamente protegem os animais, dispensando-nos aqui de fazer uma apreciação e análise crítica desta Lei, a qual já foi feita por várias entidades que são uma autoridade nesta matéria e que, certamente, será do conhecimento dos Srs. Deputados,

Ora, perante tal cenário, tornava-se cada vez mais premente a intervenção do legislador por forma a cumprir o seu dever de protecção animal (que entendemos pender sobre todo e qualquer ser humano), através da introdução de mecanismos legais que visassem alcançar esse desiderato.

Foi desse modo que surgiu a Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto, que introduziu alterações no Código Penal Português, no qual se aditou uma nova tipologia de crimes, no Título VI – Dos crimes contra animais de companhia, criminalizando os maus tratos e o abandono de animais de companhia[5].

Decorridos dois anos desde a entrada em vigor desta Lei – com a qual se deu, não podemos deixar de reconhecer, um passo importante na introdução de uma tutela sancionatória para os ilícitos cometidos contra animais – são já claras as insuficiências do regime jurídico em vigor, parcialmente atenuadas com a aprovação e entrada em vigor do regime de sanções acessórias introduzido pela Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto.

Efetivamente, a prática de cerca de dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos, veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos dois referidos diplomas, revelando a necessidade de afinar os conceitos e alargar a previsão de forma inequívoca e expressa nalguns casos centrais para a aplicação do regime.

Neste contexto, também em Maio de 2016 foram entregues na Assembleia da República os Projectos de Lei nºs 209/XIII (elaborado pelo PS) e 173/XIII (elaborado pelo PAN), que visam um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei.

No entanto, não podemos deixar de referir que a Lei Penal e as alterações que os supra mencionados Projectos de Lei pretendem introduzir na mesma, se dirigem, exclusivamente, a animais de companhia, continuando a ser evidente a existência de uma lacuna: o universo dos restantes animais que desempenham um papel relevante e importantíssimo do ponto de vista sócio-cultural e de equilíbrio dos eco-sistemas que sustentam o meio ambiente.

A protecção dos animais, no âmbito do Direito Penal, é claramente insuficiente, mas também reconhecemos que com vários passos se faz uma caminhada até atingir o objectivo e é sempre possível melhorar o pouco que já existe, com o contributo de todos, sendo o papel da sociedade civil, com especial relevo para as associações de protecção dos animais, bastante importante, senão mesmo imprescindível, nesta matéria.

III. Não ignoramos que os Projectos de Lei acima referidos, e outros sobre esta matéria, estão desde Maio último na Assembleia da República para discussão e aprovação.

Sobre os Projectos de Lei nºs 164/XIII e 209/XIII (elaborados pelo PS), 171/XIII e 173/XIII (elaborados pelo PAN) já se pronunciaram as várias entidades competentes, incluindo o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados, através de Pareceres enviados ao Exmº. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República em Maio de 2016.

Não temos notícia de que tenha havido qualquer evolução neste processo legislativo, apesar da Assembleia da República já dispor, a nosso ver, de todos os instrumentos necessários para aprovar um novo estatuto civil dos animais e o reforço da sua protecção penal, introduzindo inclusive melhorias nos Projectos que foram apresentados pelos vários grupos parlamentares, com base na apreciação e análise crítica feita nos Pareceres das três entidades acima referidas.

É fundamental que os representantes do povo português no órgão legislativo por excelência consigam alcançar um consenso para produzir legislação que ultrapasse e suprima as dificuldades e deficiências já por todos reconhecidas.

Para tanto, deverão os Srs. Deputados ter sempre em mente que o objetivo é proteger outros seres vivos, e não agradar a determinados lobbies e grupos selectos da população que garantirão mais ou menos votos num próximo sufrágio.

Neste sentido, publicitámos este texto para que se faça chegar um pedido, ao legislador português, de todos aqueles que defendem o interesse e o bem-estar animal: O tempo é de entendimentos em prol destes seres vivos que necessitam de defesa, e não de uma qualquer batalha em busca da aprovação pública.

Aqui deixamos o nosso contributo para que o próximo passo seja dado.

Lisboa, Outubro de 2016

Maria Cristina Cerdeira

Magistrada Judicial – Juíza Desembargadora no TRG

Presidente da Mesa de Assembleia Geral da Associação SOS Animal – Grupo de Socorro Animal de Portugal (em regime de voluntariado).

David Jesus Oliveira

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrando em Ciências Jurídico-Civilísticas pela mesma Instituição

Coordenador Administrativo Voluntário no Grupo de Socorro Animal de Portugal.

[1]
[1] E não apenas, note-se, da pessoa humana. Não se pode querer mascarar a realidade de que, sendo a dignidade da pessoa humana um princípio estruturante do nosso Estado de Direito, qualquer ser vivo partilha de uma dignidade que não pode, de modo algum, ser ignorada.

[2]
[2] Que está, como sabemos, no Direito Romano.

[3]
[3] Nem poderia, de resto, ser de outra forma. Podemos, inclusivamente, afirmar com MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, tomo II, Coisas, pág. 211, que “o aperfeiçoamento do Direito se faz no sentido da diferenciação crescente”.

[4]
[4] Lei nº 92/95, de 12 de setembro,

[5]
[5] Ver art.º 387º e seguintes do Código Penal.